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Contribuintes em débito com o município terão apenas esta semana para regularizarem seus débitos através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, já que a Prefeitura estendeu o prazo de validade do programa até o dia 07 de julho (último prazo).
O programa, lançado em 10 de abril, está beneficiando contribuintes que tenham débitos com o Município provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais gerados até 31 de novembro de 2016 com vencimento até 15 de dezembro do mesmo ano.
A adesão ao programa se dá em formulário próprio preenchido junto à Secretaria da Fazenda com inclusão da totalidade dos débitos com a Fazenda Municipal. O contribuinte que já tiver aderido ao REFIS no passado e não tiver, na ocasião, realizado a completa quitação do débito, pode aderir ao programa com três opções de pagamento:
- parcela única – 100% de desconto nas multas e juros
- 2 parcelas – 95% de desconto nas multas e juros
- 3 parcelas – 90% de desconto nas multas e juros
Já os outros contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos em juros e multas em até 10 pagamentos:
- parcela única – 100% de desconto nas multas e juros
- 2 parcelas – 95% de desconto nas multas e juros
- 3 parcelas – 90% de desconto nas multas e juros
