Portal Centrooeste Portal de notícias com informações de credibilidade e comentários de colunistas em vídeos diários. Noticias em tempo real e autoral, Portal Centrooeste, o seu canal informativo!
A Câmara Municipal de Perolândia, nos termos regimentais vigentes, aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/16 que retira os direitos dos trabalhadores, em especial, daqueles que recebem um Salário Mínimo e dos agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.
Como representantes do Município, os vereadores manifestam extrema preocupação com essa “Reforma da Previdência” que compreende um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. A mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 5 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Os vereadores argumentam que estudos comprovam que em muitas regiões do País, especialmente Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentarem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países do mundo.
Os parlamentares dizem que é grave outro ponto da “Reforma” proposta pelo governo Michel Temer é o estabelecimento da obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/16 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazo representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social, a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública. Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadora de Perolândia na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, de todos os centros urbanos e das áreas rurais.
