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Após a conclusão de dois processos administrativos de investigação para apurar a má prestação de serviços por parte da Enel Distribuição S/A, o Procon Goiás aplicou multa no valor de R$ 9,176 milhões à empresa. Os processos foram instaurados após denúncias e reclamações recorrentes de consumidores e meios de comunicação, que relatavam constantes quedas de energia, demora no serviço de restabelecimento do fornecimento de energia, problemas com cobranças indevidas, indeferimento de contestações e dos pedidos de ressarcimento no caso de danos materiais decorrentes da interrupção de energia.
Em 2019, o Procon Goiás registrou 3184 reclamações contra a Enel, 791 denúncias a mais em comparação com 2018, quando houve 2393 reclamações. Nos primeiro seis dias de 2020, foram registradas 20 reclamações.
Além das queixa a respeito do fornecimento de energia, consumidores também apresentam insatisfação quanto à ineficiência do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com acessibilidade inadequada, entre outros.
O órgão de defesa do consumidor recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no último dia 12 de dezembro. A concessionária de energia apresentou defesa dentro do prazo hábil processual, mas não conseguiu retirar a aplicação da multa. Após tomar ciência da decisão, terá o prazo de dez dias úteis para apresentar recurso.
“A aplicação da multa decorre da apuração de diversas violações aos direitos dos consumidores goianos que têm sido atingidos pela má prestação de serviços essenciais, que, no caso, é o fornecimento de energia elétrica. Os consumidores não podem continuar sendo vítimas contumazes dessas infrações”, destacou o superintendente do Procon Goiás, Wellington de Bessa.
Ação
O deputado estadual Eduardo Prado (PV) diz que a ação foi motivada por mais de 200 reclamações que recebeu na Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás junto a Associação Goiana de Supermercados. Assim, a partir das apurações das denúncias, protocolou pedido de ressarcimento junto ao Procon ainda no dia 20 de novembro.
No ofício, o deputado justifica que a Enel tem “descumprido as cláusulas contratuais constantes no termo de privatização” e “reiterado desrespeito aos direitos do consumidor e do usuário do serviço público”. O que, diante da gravidade dos fatos, pede que sejam tomadas providências eficazes de fiscalização “visando proteger o interesse público”.
