Audiência pública debate criação da Guarda Civil Municipal

Foi realizada no último dia 28 de agosto, no plenário João Justino de Oliveira, uma audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do poder executivo de Jataí que cria a Guarda Civil Municipal (GCM). Solicitada pelos vereadores Adilson Carvalho (presidente) e Thiago Maggioni, a reunião contou a presença do ex-comandante da Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia, atual secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada daquele município, Sandro Cristopher.

Compuseram a mesa diretiva dos trabalhos o presidente Adilson Carvalho, os vereadores Thiago Maggioni, Major Davi Pires, Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, Gildenicio Santos, João Rosa, José Prado Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio e Mauro Bento Filho, além de Sandro Cristopher e do secretário de Governo de Jataí, Eduardo Prado Naves (representando o prefeito Vinícius Luz).

A audiência foi aberta com a participação do público presente ao plenário da Câmara, que pôde expressar sua opinião sobre o assunto e esclarecer dúvidas junto aos vereadores e aos representantes das prefeituras de Jataí e Aparecida de Goiânia. Entre as maiores preocupações, destacou-se o temor a respeito da capacidade do município de arcar com as despesas de instituição e manutenção de um novo órgão. Também foram discutidas a eficácia e as atribuições da GCM no combate à criminalidade.

Sandro Cristopher informou que Aparecida de Goiânia conta com sua Guarda Civil 1997 e que tomou corpo maior na administração Maguito Vilela, a partir de 2009. “Assim como em Jataí, Aparecida passou a contar cada vez menos com policiais militares e civis”, relatou ele. “Nosso efetivo é maior que o da Polícia Militar. Temos 500 guardas para 500 mil habitantes. Ela prende, ela conduz até a delegacia e a Polícia Civil segue os trâmites normais ao receber o preso. Quando o serviço 190 não atende, a população liga para a Guarda Civil, que cuida de casos como arruaças, vandalismo e outros, além de guardar prédios públicos. Trabalhamos alinhados com escolas, unidades de saúde e outras instituições. Todos os meses temos ações integradas com as polícias Militar e Civil. Não trabalhamos isoladamente. Os comandantes da polícia apreciam o auxílio da Guarda Civil. Hoje o índice de criminalidade caiu em nosso município”.

Mesmo sendo aliado do governador Marconi Perillo, o vereador Thiago Maggioni não eximiu o governo estadual de críticas. “Segurança pública é dever e obrigação do Estado. Infelizmente o Estado tem voltado pouco os olhos para o município – e também para todo o território goiano – na área de segurança pública”, disse ele. “Temos informações sobre os gastos realizados em Aparecida de Goiânia, onde a PM formou os guardas municipais. O mesmo vai acontecer em Jataí, sem custo para a prefeitura, pois já acertamos tudo com a Polícia Militar. Segurança pública não é obrigação do prefeito ou dos vereadores, mas estamos aqui para propor soluções. Nossa proposta é de começar o projeto com 40 homens, podendo, no futuro chegar a 100. Para que tenhamos viaturas e armamentos no futuro, por meio do Estado, temos que criar antes a Guarda Civil Municipal. Por isso o projeto apresentado pelo executivo jataiense, que prevê despesas de apenas 0,25% do orçamento municipal. Se o prefeito enviou o projeto, é porque ele considera que Jataí pode manter a Guarda Civil. É importante que votemos o projeto neste semestre, pois até o final do ano votaremos a dotação orçamentária para 2018”.

O vereador José Prado Carapô ponderou que Jataí tem outras prioridades na área da segurança. “Nenhum vereador de oposição se colocou contra a criação da Guarda Civil Municipal, embora assessores de vereadores da base do prefeito afirmem o contrário nas redes sociais”, declarou. “Defendo a recriação do Ciaj. Se forem apreendidos os 25 piores criminosos menores de idade, veremos como cairá a criminalidade em Jataí. Há quantos anos ouvimos a promessa de ampliação do presídio? Há quanto tempo ouvimos o governador prometer um novo Ciaj (agora chamado de Case) e outros benefícios, mas que nunca se concretizaram? Sinto dizer que Jataí já se tornou a capital do crime, pois está no topo dos índices de criminalidade. Hoje a grande mídia está pervertendo nossas crianças ao glamorizar o crime, por meio de novelas e do próprio noticiário, que incrimina policiais em casos de bala perdida, por exemplo. Os países que reduziram seus índices de criminalidade reforçaram a repressão aos bandidos, mandaram os criminosos para a cadeia e aumentaram os efetivos das forças de segurança. Não sou contra a Guarda Civil, mas defendo que se priorize a construção de um centro de internação de menores”.

Para o vereador Major Davi Pires, o município só tem a ganhar com a instituição da GCM. “Jataí comporta a Guarda Civil, devido a sua capacidade financeira. Nossa despesa de pessoal ainda está abaixo do limite legal. A prefeitura terá custo apenas com pessoal, pois viaturas e armamentos serão fornecidos pelo Estado. Este é um momento de muita responsabilidade. Temos que contar com um novo Ciaj, mas temos que ter uma força municipal para intensificar o policiamento nos bairros. Sem segurança, perdemos turistas e novos negócios, pois as pessoas evitam localidades inseguras. Nosso efetivo é de apenas 62 homens na Polícia Militar, número insuficiente para um município do porte de Jataí. Não podemos titubear e deixar de criar esta guarda”.

A vereadora Kátia Carvalho espera que a Guarda Civil seja parte de um conjunto de medidas contra a falta de segurança. “Acredito que os guardas municipais terão uma boa formação, com os convênios com o governo estadual e a questão dos concursos; tudo isso tranquiliza a todos em relação à criação da GCM. Esperamos que a burocracia que está na mão do Estado ande, devemos cobrar para que isto aconteça, inclusive o novo centro de internação de menores. Nós vereadores vamos fiscalizar para que a guarda funcione bem, para que tenhamos melhoria em nossa segurança, ainda que nos preocupemos com os investimentos do governo estadual. Esperamos que não sejam reduzidos depois que tivermos nossa Guarda Civil Municipal, pois a população clama por mais segurança em nossa cidade. Acredito que um conjunto de ações vai minimizar nossos problemas de segurança. Uma só ação não vai adiantar”.

Já o vereador João Rosa falou sobre outros aspectos da luta contra a violência e a criminalidade, como a facilidade com que suspeitos vêm se livrando da prisão, especialmente se contarem com a assistência de bons advogados. “O problema da bandidagem é muito grande. Há casos em que as vítimas ficam mais tempo na delegacia que os próprios criminosos. Trata-se de uma situação insuportável”, afirmou o parlamentar, que também se declarou a favor do projeto apresentado pelo poder executivo.

O vereador Marcos Antônio é favorável à criação da Guarda Civil, mas alerta para uma possível acomodação por parte do governo estadual. “Se não existir a criação da Guarda Civil Municipal no papel, ela nunca se concretizará, jamais irá para as ruas. Há uma questão no STF sobre as atribuições da GCM, mas a sociedade vive com medo, como no tempo da lei do mais forte. Quem tem segurança de dormir com o portão aberto? A indústria da segurança é uma das que mais crescem no país. Dos presídios os condenados comandam e intimidam as autoridades. No momento em que os municípios são os que menos recebem recursos, entre os entes federados, são mais despesas para as prefeituras. É uma obrigação a menos para o Estado, que investe cada vez menos. Em Aparecida de Goiânia o governo estadual acomodou-se depois da criação da GCM. Quanto ao projeto do prefeito, nós vamos discuti-lo, pois esta é a função do parlamento: debater, melhorar o projeto e procurar o melhor para a sociedade”.

Sem deixar de criticar o governo estadual, o vereador Gildenicio Santos acredita que a GCM pode ser um paliativo para os problemas de segurança em Jataí. “Sabemos que nossas forças de segurança são dedicadas, buscam cumprir seu dever, mas a segurança pública no Estado foi sucateada, o efetivo é pequeno, o que aumentou a criminalidade em Jataí e em Goiás. Temos problemas na saúde, mas o município precisa arcar com o ônus da criação de uma Guarda Civil, por necessidade, pois o governo estadual tem sido omisso, não só na segurança, mas em todas as áreas. A GCM claramente não vai resolver os problemas de segurança pública, mas, depois desta discussão, temos mais subsídios para debater este projeto com mais propriedade. São muitas as preocupações, mas acreditando na vontade da maioria e no levantamento feito pelo senhor prefeito, o projeto pode vir trazer melhoras para nosso município”.

O vereador Mauro Bento Filho apela para que não sejam esquecidas as cobranças ao governo do Estado depois de criada a GCM. “A crise na segurança pública é do país. Somos reféns do crime, da falta de efetivos e das nossas leis. Como vereadores, podemos contribuir para chegar a uma solução. Acredito que a Guarda Civil Municipal, como está sendo proposta, praticamente copiando a lei federal nº 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais), está em um projeto de construção. Estamos cansados de cobrar do Estado o aumento de efetivos. A falta de investimentos é que nos leva a buscar soluções emergenciais. A GCM vem somente para amenizar nossos problemas. Temos que continuar lutando e cobrando as mudanças necessárias, pensando no longo prazo. Ao tomar iniciativas como a da guarda, estamos colaborando na melhoria da segurança pública em Jataí”.

O vereador Carvalhinho lembrou que a medida é uma resposta aos anseios da sociedade e que foi um dos principais temas da campanha eleitoral no município no ano passado. “É um tema complexo, que fez parte da campanha dos três candidatos a prefeito nas eleições de 2016. O clamor a respeito do tema é grande. Caso a prefeitura tenha recursos suficientes para manter a futura Guarda Civil Municipal, será uma opção válida para amenizar os problemas relativos à segurança pública em Jataí. Mas devemos também tratar da volta do centro de internação de menores e da questão do presídio”.

O projeto de lei que institui em Jataí a Guarda Civil Municipal deve entrar novamente em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 31 de agosto. A reunião plenária está marcada para as 14 horas.

Crédito das fotos: Hélio Domingos

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