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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode tornar sem efeito o horário de verão no Estado de Goiás. O processo, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB), foi apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (20). O horário vigora entre os meses e outubro e fevereiro nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do País.
A proposta é para alterar ato das disposições transitórias da Constituição Estadual criando o artigo 47, e com isso vedando a existência do horário diferenciado que ocorre por força de Decreto da Presidência da República.
A PEC é subscrita por 27 deputados. O autor da propositura argumenta que o horário de verão acarreta inúmeros transtornos à sociedade, como dificuldade para adaptação, mudança de rotina a cada edição e problemas de insegurança para a coletividade.
Bruno Peixoto recorre também a justificativas que têm, segundo ele, relação com a piora da saúde humana por causa do horário de verão. “A abrupta mudança de rotina provoca a ‘desordem temporal interna’, devido à agressiva interferência no relógio biológico humano”, explica
O parlamentar acrescenta que os resultados práticos do horário de verão são, na visão dele, insignificantes, como a economia de energia elétrica. “Estudos recentes demonstram que o consumo de eletricidade pode é aumentar durante o horário de verão, provavelmente como resultado de que a demanda de energia, atualmente, é mais em função de necessidade de climatização do que de iluminação”, pondera.
A PEC aprovada preliminarmente foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na qual irá aguardar o prazo de realização de dez sessões ordinárias para começar a ser apreciada.
Nesse período poderá receber emendas e ser debatida em audiência pública. Quando for apreciada na CCJ retorna para o Plenário Getulino Artiaga, onde, para ser votada, precisa de quórum qualificado, ou seja, 25 deputados presentes.
Discussão começou em 2016
No dia 06 de dezembro de 2016 o deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) apresentou o projeto de lei nº 3489/16 que previa a extinção do horário de verão em Goiás. O PL foi aprovado, mas acabou sendo vetado pelo Governador Marconi Perillo (PSDB), ao justificar que o assunto é de competência privativa da União (Governo Federal).
Ao chegar até a Alego, o veto recebeu parecer contrário de seu relator na CCJ, Lincoln Tejota (PSD), e foi aprovado pelos demais membros da Comissão. O veto foi apreciado e mantido na sessão plenária do dia 12 de setembro pelo placar de 19 votos pela derrubada e nove pela sua manutenção. Para ser derrubado eram necessários pelo menos 21 votos contrários ao veto.
O resultado da votação foi questionado pelos deputados Henrique Arantes (PTB) e Lincoln Tejota (PSD), que apresentaram requerimentos solicitando a anulação da votação, mas na sessão plenária desta quarta-feira (20), os requerimentos foram rejeitados. Portanto, o veto foi mantido e agora a discussão vai ser retomada por meio da PEC que começou a tramitar hoje, que resulta em um novo processo legislativo para tratar do mesmo assunto.
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Foto: Germano Wenzel
