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A Advocacia-Geral do Senado informou nesta sexta-feira (19) que o Senado e a Câmara dos Deputados serão os responsáveis por elaborar a resposta do Brasil sobre o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff que deverá ser enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Na última terça (16), a OEA enviou ao Brasil um pedido de explicações sobre o processo, atendendo a um pedido de parlamentares do PT que acionaram a entidade com o objetivo de suspender o andamento do processo.
Entre as explicações solicitadas pela organização ao Brasil, estão informações sobre o atual estado do processo; se as decisões tomadas até aqui são “passíveis de revisão judicial”; se existem recursos judiciais pendentes; e se o processo está “de acordo com as normas ou jurisprudência aplicáveis”.
Conforme o Senado, na resposta à OEA, serão descritas as etapas do processo de impeachment até aqui e haverá a argumentação de que o rito seguiu a Lei do Impeachment (1.079/50), a Constituição de 1988 e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o documento afirmará que Dilma teve direito à ampla defesa e ao contraditório ao longo do processo de afastamento.
Ainda de acordo com a Advocacia-Geral do Senado, a resposta será assinada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Ao G1, o Ministério das Relações Exteriores informou que, embora a resposta esteja sob a responsabilidade do Legislativo, caberá ao próprio Itamaraty enviar o documento à organização internacional.
O pedido do PT
O pedido de suspensão do processo de impeachment de Dilma, enviado no último dia 10 à OEA, contém cerca de 100 páginas.
Nele, os parlamentares do PT alegam que ela é uma “vítima” no processo e que há “vícios”, como suposto desvio de poder cometido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impeachment. Atualmente, Cunha está afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os aliados de DIlma argumentam ainda que”estamos diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”.
Eles justificam, então, que procuraram a entidade internacional porque é necessária uma medida “urgente” contra o impeachment, já que o processo pode “materializar-se em um dano irreparável ao exercício dos direitos políticos”.
A cada dia que Dilma permanece afastada, dizem os petistas, “temos por consequência uma privação dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos do direito de eleger e de participar.”
“A presidenta Rousseff será – quase com certeza, podemos dizer – destituída e inabilitada mediante uma flagrante e confessada violação de seus direitos humanos políticos e de garantias”, diz trecho do documento.
Fonte: G1
