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Apenas 54 dias após o governadorMarconi Perillo (PSDB) ter sancionado emenda aprovada no final de 2017 que aumentava o número de veículos isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo enviou projeto à Assembleia Legislativa retirando o benefício. A nova isenção nem mesmo chegou a ser válida, já que, por ter se tornado lei apenas neste ano, só poderia ser contada a partir de2019. De acordo com dados doDepartamento Nacional de Trânsito(Denatran) de fevereiro passado, a frota goiana que ficaria isenta do tributo, com idade entre 10 e 15 anos, seria de 867.812 veículos. Atualmente, não é cobrado imposto de 1.506.022 veículos.
Até 2015, veículos a partir de 10 anos de fabricação eram isentos, mas já em 2016, em medida do governo para aumentar a arrecadação estadual, a regra passou a ser para os que tinham a partir de 15 anos. À época, cerca de 750 mil veículos passaram a pagar o imposto. A emenda parlamentar, do deputado estadual Daniel Messac(PSDB) voltava a regra para a isenção a partir de 10 anos, beneficiando os cidadãos.
A medida foi feita como contrapartida à aprovação de projeto da governadoria que aprovou a concessão de seis trechos rodoviários em Goiás, que passariam a ter praças de pedágio. A ideia é que o Estado passaria a receber Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das empresas concessionárias e ainda economizaria nos gastos de manutenção dos trechos rodoviários. Além disso, os motoristas em Goiás teriam de pagar os pedágios nas rodovias, que seriam em torno de 5 reais. Com isso, a isenção do imposto seria a medida compensatória.
Argumentos
Por outro lado, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não entendeu que a isenção do IPVA seria compensada de qualquer maneira. A estimativa dos técnicos da pasta é que o Estado deixaria de receber cerca de R$ 280 milhões caso a mudança na regra da isenção fosse confirmada. Na justificativa do projeto de lei, encaminhado à Assembleia no dia 26 de março, o governador Marconi afirma que a proposta é originária da Sefaz. Além disso, o governador pede tramitação em regime de urgência na casa, o que faz com que o tempo de apreciação seja menor do que o natural.
O argumento é que a medida de Messac “ampliou benefício de natureza tributária da qual decorreu renúncia de receita, sem, no entanto, indicar medida compensatória”,conforme determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento enviado pela Sefaz ao governador ressalta ainda “a necessidade de atendimento da decisão contida no Acórdão 5005/2017 e encaminhamentos posteriores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/GO).”
Neste caso, de acordo com a Sefaz, o tribunal determina a pasta como “responsável pela formulação e execução da política fiscal do Estado, que revise a política de renúncia de receitas adotada no Estado, avaliando os impactos econômicos e sociais, tendo em vista a discrepância de valores praticados em Goiás em comparação com outros Estados da Federação”. Para Messac, no entanto, a mudança no Código Tributário Estadual (CTE) que permite a alteração na isenção é bem fundamentada e de acordo com a legislação.
“A medida compensatória com os pedágios é muito maior do que o que vai arrecadar com esse IPVA. E nós temos que ajudar a população, quem não trocou de carro em 10 anos é porque não teve condições, são pessoas que já contribuíram muito com o Estado e podem ser isentas”, diz Messac. O deputado afirma ainda que vai trabalhar para a rejeição do projeto.
Fonte: www.rubiatabaonline.com.br
