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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para executar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse procedimento é de fundamental importância para cumprir com obrigações legais e manter a organização empresarial transparente diante das autoridades fiscais.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional
Na conclusão do processo, é solicitado aos MEIs que relatem os lucros adquiridos em 2023, incluindo as vendas de produtos e serviços prestados. Para Microempreendedores Individuais, o faturamento anual máximo é de R$ 81 mil, o qual deve ser proporcional ao tempo de funcionamento da empresa no mesmo ano.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ressalta os riscos de uma declaração imprecisa, os quais podem acarretar a restrição ou até mesmo o cancelamento do CNPJ, bloqueio de emissão de notas fiscais, além de ter problemas com as contribuições previdenciárias.
Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?
A emissão da declaração é obrigatória para todos os MEIs que possuem o CNPJ ativo, mesmo nos casos em que eles não tenham registrado nenhum faturamento em 2023. A medida vale também para aqueles que encerraram suas atividades como microempreendedores individuais.
Passo a passo para corrigir a DASN-SIMEI
Caso precise retificar a declaração, siga os seguintes passos:
1. Acesse o site do Simples Nacional e informe o CNPJ do MEI, bem como o código de segurança exibido na página.
2. No espaço “Retificadora”, selecione o ano que deseja realizar a correção e prossiga para o próximo passo.
3. Preencha as informações que precisam ser corrigidas e dê continuidade.
4. Ao finalizar, verifique o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
5. Transmite as correções para concluir e obtenha o recibo da declaração.
Devemos recordar que a correção da declaração precisa ser feita com especial atenção, para que se garanta a precisão das informações fornecidas.
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional possibilita aos microempreendedores individuais usufruir de benefícios previdenciários, além de participar de licitações públicas e facilitar o acesso ao crédito em instituições financeiras.
Portanto, manter o CNPJ regularizado e em conformidade com as normas é de crucial importância para evitar contratempos futuros e assegurar o bom funcionamento do negócio. Por isso, é indispensável estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da DASN-SIMEI, garantindo, desta maneira, a continuidade e sucesso de sua empresa.
