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O procurador geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Benedito Torres Neto, entrou com recurso para restabelecer efeitos da lei que impede aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. Se for aceito pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a cobrança deixa de ser acrescida em até 15% mais a inflação e volta ao cálculo antigo, sendo reajusta apenas com valor da inflação.
A corte especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia concedido liminar afastando os efeitos desta lei, permitindo que o reajuste da cobrança seja de até 15% mais a inflação. A liminar foi concedida após a Prefeitura de Goiânia entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No recurso do MP-GO, conforme explicou o assessor jurídico do procurador geral, Eliseu Belo, o órgão pede que a liminar seja anulada e a lei aprovada pela Câmara Municipal volte a valer.
Fonte: G1
