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A vereadora Kátia Carvalho requereu ao executivo que seja divulgada, no portal da Ouvidoria da prefeitura, a carta de serviços daquele órgão. Ela lembra que a lei federal conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública, entrou em vigor para os municípios em 17 de junho de 2019. A norma prevê o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços público e a implantação de conselhos de usuários, além do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e dos deveres dos usuários.
Fonte: Câmara Municipal de Jataí
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