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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da CPMI do 8 de Janeir de ordenar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei Vasques (foto), ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o fim do governo Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3).
Em 25 páginas, Nunes Marques acolhe o argumento da defesa do ex-PRF e diz que as decisões da comissão do Congresso Nacional carecem de fundamentação e são vagas.
“A alegação de que o impetrante está sendo investigado por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros’ não serve para justificar o afastamento da confidencialidade de dados seus protegidos por lei”, escreveu o ministro em sua decisão. “Seja porque a mera notícia da existência de apuração em curso sobre fatos tidos como ilícitos no período das Eleições 2022 não configura indício forte o suficiente do envolvimento dele nos eventos em tela, seja porque não se logrou demonstrar a congruência entre o que levou à instalação da CPMI e a aludida arguição.”
A questão se arrasta desde julho na Suprema Corte – durante o recesso, o ministro Luis Roberto Barroso, então de plantão judiciário, deu 48 horas para que o Congresso explicasse a necessidade da quebra dos sigilos do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal, considerado um aliado de Bolsonaro que teria tentado atrapalhar o segundo turno das eleições de 2022 em favor do então candidato do PL. […] O ato impugnado não individualizou as condutas do impetrante que teriam contribuído para o ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023, tampouco apresenta provas ou indícios da suposta autoria”, escreveu Barroso à época.
O advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão, que defende Silvinei, disse já ser esperado o deferimento. “Hoje o STF deu uma resposta para os que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF que demonstra ser um órgão digno de confiança; ganha o Silvinei que está sendo injustiçado; ganha o Brasil e, principalmente, ganha o Estado de Direito”, disse o representante.
Fonte: O antagonista
