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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de R$ 141,4 milhões em multas aplicadas em 96 empresas transportadoras. O valor foi informado à AGU pela Polícia Rodoviária Federal e se refere a multas de R$ 100 mil por hora determinadas em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Apesar da pressão de empresas por uma anistia dessas multas, as transportadoras terão de recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal para derrubar o registro das infrações. Isso porque essas não são multas administrativas, mas sim judiciais.
No último domingo (27), a AGU enviou um comunicado à Polícia Rodoviária Federal orientando a aplicação de multas a entidades, empresas e caminhoneiros que mantivessem os bloqueios nas estradas.
A decisão de enviar o comunicado foi tomada depois de reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer e a ministra da AGU, Grace Mendonça.
Na prática, o comunicado da AGU reforçou a decisão tomada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por dia quem se recusar a retirar veículo que esteja obstruindo via pública e multa de R$ 100 mil por hora às empresas ou entidades responsáveis pelos atos. As multas são por descumprimento de decisão judicial.
Moraes concedeu a liminar atendendo a um pedido da AGU. Na prática, autorizou a adoção de medidas para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.
O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, na qual o governo, por meio da AGU, pediu a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas para viabilizar a liberação do tráfego.
Fonte: G1