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Foi realizada no último dia 26, no plenário João Justino de Oliveira, uma audiência pública sobre o projeto de lei do executivo nº 35, que autoriza o executivo municipal a realizar parceria com a iniciativa privada para concessão dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. Argumentos pró e contra o texto foram proferidos pelos componentes da mesa de trabalhos e pelo público presente.
A mesa de trabalhos foi composta pela presidente da Câmara Municipal de Jataí, Kátia Carvalho, pelos vereadores Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, Maria Aparecida, a “Cida”, Major Davi Pires, Pastor Luiz Carlos e Thiago Maggioni, pela vice-prefeita Simone Oliveira Gomes, pelo secretário Executivo de Governo e Relações Institucionais de Jataí, Nelson Antônio da Silva, pelo procurador Geral do Município, Ricardo de Assis Morais, pelo secretário Municipal do Meio Ambiente, Luciano Lima, e pela tesoureira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Jataí, Cássia Carvalho Costa.
A presidente Kátia Carvalho, informou, na abertura da audiência, que repassou a cada participante da audiência uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público e prefeitura para adequação do aterro sanitário municipal, pelo qual o executivo jataiense comprometeu-se a cumprir a lei nacional e adequar-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Este é o objetivo do PL 35, que está em tramitação no parlamento local, de acordo com a justificativa do poder executivo.
Thiago Oliveira, diretor de Regulação e Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com ajuda do telão, falou sobre a necessidade de um novo aterro sanitário municipal e defendeu o projeto de lei. Para maiores detalhes técnicos sobre a proposta, em seguida recebeu a palavra a engenheira Flávia Assis Leal, também servidora da pasta. Ela abordou a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, à qual o município deve aderir.
Autor da proposta da audiência, o vereador Major Davi Pires questionou o momento em que foi elaborado o projeto. “Estamos aqui para debater o motivo pelo qual o governo municipal enviou este projeto para a Câmara, faltando um ano e quatro meses para o final do mandato do atual prefeito. Tivemos aqui uma exposição técnica, mas acho que ainda não é o bastante para convencer os vereadores, principalmente a mim, que propus esta audiência pública. Imagine este contrato por 35 anos, o que totalizará R$ 385 milhões. Há cidades que adotaram a parceria público-privada nessa área e acabaram voltando atrás. Não tenho nada contra a PPP, mas da maneira que está sendo feita não vejo nenhuma vantagem para o município”, afirmou o parlamentar.
O ex-prefeito Nelson Antônio da Silva, atual secretário Executivo de Governo e Assuntos Institucionais da prefeitura, respondeu, em nome do prefeito Vinícius Luz, o questionamento do vereador. “O projeto foi apresentado agora porque é um problema que pede solução urgente, por necessidade, por imposição do TAC e para resolver a questão para o próximo prefeito”, assegurou.
O vereador Thiago Maggioni reforçou os argumentos de Nelson Antônio. “O prefeito exerce seu mandato até o último dia. Por exemplo, o ex-prefeito (Humberto Machado) renovou o contrato com a Construrban faltando poucos meses para o fim de seu mandato, mas o fez para que o município não ficasse sem os serviços públicos realizados pela empresa. Também não podemos comparar este modelo de parceria público-privada com a concessão do serviço de esgoto sanitário realizada anos atrás. O PL 35 está nesta casa desde junho e só entrou na pauta em agosto. Não seria votado a toque de caixa, pois fui eu, como líder do prefeito, que pedi o adiamento da votação da matéria. E vou continuar pedindo mais prazo para debater o projeto”, avisou.
Para o vereador Carvalhinho, a PPP é o melhor caminho para o município. “Infelizmente, hoje a prefeitura não tem condições de fazer um investimento desta magnitude, em termos de tratamento e armazenamento de resíduos. Por isso é necessária esta PPP para que nosso município atenda a lei e passe a ter seu aterro sanitário adequado às normas técnicas”, disse ele.
O vereador Pastor Luiz Carlos considera primordial a aprovação da matéria enviada pelo executivo. “Caso não seja aprovado o projeto de lei nº 35, nosso município pode entrar em um caos, pois em menos de três anos o atual aterro sanitário não suportará mais resíduos. Nós, vereadores, não podemos fugir a essa responsabilidade”, exortou.
O público presente também teve a oportunidade de se expressar e dirigir suas questões aos membros da mesa de trabalhos. Depois da discussão, o projeto continua seu trâmite normal na Câmara, embora o vereador Thiago Maggioni tenha informado que vai solicitar novo prazo regimental para que o debate sobre o assunto prossiga antes que o projeto de lei seja definitivamente votado pelos parlamentares. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27, Maggioni realmente solicitou prazo regimental, que foi aprovado pelos demais vereadores.
Crédito das fotos: Vânia Santana/CMJ