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Aprovado projeto que agiliza o trabalho da Câmara
Nas primeiras sessões ordinárias de abril, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei apresentado pela mesa diretora que aperfeiçoa os processos administrativo e legislativo eletrônicos na Câmara Municipal de Jataí. Assim, haverá mais celeridade na tramitação das proposições e outras solicitações, uma vez que os agentes políticos e servidores municipais disporão de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente e acompanharem a tramitação pela plataforma digital as proposições e demais documentos.
A utilização do recurso criará condições para que o parlamentar atue no processo legislativo de forma online, ampliando e potencializando a sua ação de legislador, uma vez que poderá apresentar, além de proposições, outros documentos pertinentes à sua atuação parlamentar.
Outro benefício observado com a implantação da assinatura digital refere-se às íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na internet, via Sistema Aberto de Gestão Legislativa, e que passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura do autor de forma digital.
Com a implantação da assinatura digital, as proposições serão apresentadas eletronicamente, dispensando-se a via em papel. É importante ressaltar que a versão eletrônica assinada de forma digital será considerada a versão original. Com isso, as íntegras das proposições inseridas no Sistema Aberto de Gestão Legislativa e disponibilizadas na internet serão revestidas de legalidade, pois estarão assinadas de forma digital.
Com as proposições assinadas de forma digital serão criadas as condições necessárias para montagem de pastas eletrônicas das proposições, o que, dentre outras vantagens, possibilitará mais agilidade e segurança nos procedimentos de reprodução dos avulsos de forma eletrônica e em papel, como também, na guarda desses documentos.
Em suma, os objetivos do projeto são: atender às determinações da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – quanto a normas e procedimentos que assegurem gestão transparente da informação e proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade; assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do poder legislativo municipal; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativo e legislativo com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às informações do poder legislativo.
Câmara agora conta com seu próprio Diário Oficial
Foi publicada no último dia 22 a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí. Criado depois da aprovação de um projeto de lei apresentado pela mesa diretora nas primeiras sessões ordinárias deste mês, o DO-eCMJ é agora o órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos oficiais, processuais, administrativos e de interesse do poder legislativo jataiense.
A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). A assinatura digital do Diário Oficial do Legislativo ficará sob a responsabilidade do Departamento de Documentação Eletrônica. Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do legislativo. Já os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no DO-eCMJ.
É obrigatória a publicação, na íntegra, no Diário Oficial de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, portarias e atos normativos, além de outros atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias, estabelecidas por lei e pelo regimento interno.
Também será obrigatória a publicação de atos de natureza administrativa, como nomeações e exonerações, concessão de licenças e férias, concessão de gratificação, progressão funcional, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, atos de procedimento licitatório e convênios.
Nos períodos ordinários, o Diário Oficial da Câmara circulará nos dias úteis a partir das 17 horas e poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia. Nos recessos parlamentares, a circulação ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do poder legislativo.
Na justificativa do projeto, a presidente do parlamento jataiense, Kátia Carvalho, lembra que a publicidade é um dos princípios básicos da administração pública, o que impõe ao gestor público o dever de divulgar os atos da administração pública, a fim de lhes conferir a validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.
“A cidadania só é exercida de verdade quando um governo é transparente e as pessoas têm acesso às informações sobre a sua atuação”, afirmou a parlamentar. O Diário Oficial Eletrônico pode ser acessado no site jatai.go.leg.br.
Kátia: pessoas com fibromialgia terão atendimento preferencial
A Câmara aprovou projeto da vereadora Kátia Carvalho que concede atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos seguintes locais: órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas em Jataí. A fibromialgia é uma doença crônica, relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa imensas dores e transtornos aos pacientes.
Carvalhinho: alteração em lei visa melhorar serviço de táxis
Projeto do vereador Agustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, aprovado por unanimidade, modifica a lei 3.272, possibilitando ao taxista manter-se permanentemente vinculado a um aplicativo e garantindo ao usuário a interação por meio digital. “O objetivo é modernizar o serviço de transporte de passageiros por táxi no município”, explicou o parlamentar. “A possibilidade de solicitar o serviço por meio da plataforma digital trará maior conforto e segurança aos usuários, e os taxistas farão uma melhor prestação de serviços”.
