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O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, deputado estadual Cairo Salim (Pros), colocou em seu relatório final um pedido para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instale um escritório de crise em Goiás até a solução completa do problema de energia no Estado.
Além disso, Cairo pede ao Ministério de Minas e Energia que seja aberto um procedimento para fiscalização da Enel Goiás quanto aos aumentos abusivos nas contas de energia. O parlamentar também pede correção da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 para estabelecer o direito do consumidor de solicitar gratuitamente a aferição de seu medidor a uma entidade desinteressada, sem vínculo com a concessionária.
O deputado também requer a instauração de um processo administrativo de inadimplência e declaração de caducidade da concessão. Além do escritório de crise, o relator pede que a Aneel implante regionais de atendimento e fiscalização em cada um dos Estados.
Também é solicitada a revisão do contrato de concessão para estabelecer limites de “DECi e FECi para cada conjunto elétrico e resolver assim a situação crítica dos municípios goianos”. Ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de Goiás, o relator pede apuração de danos ao consumidor.
O relatório é lido pelo parlamentar nesta segunda-feira, 16. A Casa também tem em tramitação o projeto que rescinde o contrato de venda da Celg D para a Enel.
Fonte: jornal opção
