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Major Davi pede cumprimento de lei que proíbe exigência de cheque caução

O vereador Major Davi Pires requereu ao executivo que institua dispositivo legal sobre afixação de cartaz informando a proibição de exigência de cheque caução em hospitais, clínicas e outros centros de saúde de Jataí. Ele lembra que a lei proíbe que se exija caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou qualquer outro tipo de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

Fonte: Câmara Municipal de Jataí

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