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O Procon – órgão de defesa do consumidor – de Jataí autuou nesta segunda-feira (12), a agência do Banco do Brasil localizada na parte alta da cidade por reincidência em suposta prática infrativa no que diz respeito ao tempo de espera dos clientes para o atendimento no caixa.
A infração foi detectada por uma equipe de fiscais que monitoraram um usuário que teria ido à agência bancária a fim de utilizar os serviços dos caixas de atendimento e teria ficado por cerca de uma hora e trinta e cinco minutos aguardando para ser atendido, fato que configurou má prestação do serviço.
A empresa foi autuada por infringir o artigo 20, §2º da Lei Federal 8.078/90 e o artigo 2º inciso II da Lei Municipal nº 2.793/2007 que prevê multa de R$10.000,00 que neste caso foi aplicada em dobro em virtude de a empresa ser reincidente em prazo inferior a 60 dias, conforme Lei Municipal nº 3.638/2014.
Uma outra Lei Municipal, a de nº 2.793/2007 prevê que as instituições bancárias, agências de correio e casas lotéricas locais devem propiciar meios de estabelecer o tempo de permanência de seus clientes em fila de caixa por no máximo 20 minutos em dias normais, lei que também foi infringida pela empresa.