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O Procon de Jataí autuou as duas agências do Banco do Brasil situadas na cidade por prática abusiva nas relações de consumo, nesta terça-feira (23).
Segundo o diretor do Procon, Célio Borges Martins, desde o dia 27/12/2017, as agências estão se recusando a receber, na boca do caixa, boletos em valores acima de R$ 2 mil para pagamentos em espécie, condicionando pagamento por meio de débito em conta, independentemente do cliente ser correntista.
“Constitui prática abusiva a conduta do Banco do Brasil em recusar os pagamentos em boletos em valores acima de R$ 2 mil ou condicioná-lo ao pagamento através de depósito em conta-corrente, na medida em que os serviços de caixa são disponibilizados a clientes e usuários, indistintamente, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, não sendo o depósito condição legal e regulamentar para autorizar o recebimento de pagamentos, até porque, milhares de consumidores não são correntistas da instituição financeira”, explicou o diretor.
Ainda segundo Célio Martins, o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor recuse a prestação de serviço na exata medida de suas disponibilidades, assim como recuse a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
As agências do Banco do Brasil terão prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito acerca dos fatos constatados.
Fonte: Comunicação/PMJ
