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O Procon de Jataí, em atendimento a um ofício expedido ao órgão pela 7ª Promotoria de Justiça de Jataí, realizou na última sexta-feira (09), a notificação das empresas de ônibus que atuam na cidade para verificação do cumprimento de legislação que garante o fornecimento de passagens gratuitas ou a concessão de 50% de desconto no valor, para o transporte intermunicipal e interestadual de idosos, como garantem o Decreto Federal nº 5.934/2006, a Resolução nº 1.692/2006 da ANTT, o Decreto Estadual nº 6.777/2008, o Decreto Federal n° 2.181/97 e Lei Federal n° 8.078/90.
Agora, as empresas deverão apresentar ao Procon até esta quinta-feira (15), cópias dos relatórios de movimentação mensal dos usuários beneficiados com esses descontos ou isenções para análises do referido órgão.
Fonte: PMJ