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Empresas com CNPJ ativo na Receita Federal precisam entregar, impreterivelmente, até o dia 17 de março, a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano-base 2016. O alerta ao encerramento do prazo é da Boa Vista SCPC, que informa também a necessidade de haver, por parte das pessoas jurídicas, um certificado digital válido para o envio de informações via Internet, ao Ministério do Trabalho.
A RAIS é um mecanismo de coleta de dados e informações socioeconômicas que tem como finalidade controlar a atividade trabalhista existente no país. Como uma ferramenta de auxilio tanto ao empregador quanto ao empregado, a sua entrega é obrigatória por parte das pessoas jurídicas, e as que não a apresentam dentro do prazo ficam sujeitas a multa de até R$ 42.641.
Além das PJs, devem entregar a RAIS 2016 PFs que tenham empregado algum funcionário no ano anterior, com exceção de empregados domésticos, diretores sem vínculo empregatício, autônomos, eventuais e ocupantes de cargos eletivos. Micro e pequenas empresas que não tenham contratado empregados no ano anterior também devem declarar a RAIS Negativa, que informa apenas seus dados cadastrais.
